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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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254-AR |
Nº Entrada
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1179 |
Data entrada
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22/04/2016 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 178/XIII/1.ª (BE) |
Assunto
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Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos. |
Data envio ao Governo
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27/04/2016 |
Anúncio em plenário
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10/05/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 22/04/2016 | Data limite do parecer | 12/05/2016 | Data do parecer | 23/05/2016 | Data de envio à AR | 27/05/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,344 MB |
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