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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
254-AR
Nº Entrada
1179
Data entrada
22/04/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 178/XIII/1.ª (BE)
Assunto
Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos.
Data envio ao Governo
27/04/2016
Anúncio em plenário
10/05/2016

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
22/04/2016
Data limite do parecer
12/05/2016
Data do parecer
23/05/2016
Data de envio à AR
27/05/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,344 MB