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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
255-AR
Nº Entrada
1180
Data entrada
22/04/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 179/XIII/1.ª (BE)
Assunto
Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março.
Data envio ao Governo
27/04/2016
Anúncio em plenário
10/05/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
22/04/2016
Data limite do parecer
12/05/2016
Data do parecer
17/05/2016
Data de envio à AR
18/05/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,276 MB