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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
261-AR
Nº Entrada
1255
Data entrada
03/05/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 204/XIII/1.ª (BE)
Assunto
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC.
Data envio ao Governo
04/05/2016
Anúncio em plenário
10/05/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/05/2016
Data limite do parecer
23/05/2016
Data do parecer
24/05/2016
Data de envio à AR
25/05/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,271 MB