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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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265-AR |
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Nº Entrada
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1317 |
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Data entrada
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06/05/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 215/XII/1.ª (PCP) |
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Assunto
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Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majoração de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. |
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Data envio ao Governo
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09/05/2016 |
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Anúncio em plenário
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10/05/2016 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 06/05/2016 | Data limite do parecer | 26/05/2016 | Data do parecer | 25/05/2016 | Data de envio à AR | 25/05/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,57 MB |
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