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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
266-AR
Nº Entrada
1318
Data entrada
06/05/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 216/XIII/1.ª (PCP)
Assunto
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
Data envio ao Governo
09/05/2016
Anúncio em plenário
10/05/2016

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
06/05/2016
Data limite do parecer
26/05/2016
Data do parecer
07/06/2016
Data de envio à AR
13/06/2016
Parecer
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