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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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266-AR |
Nº Entrada
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1318 |
Data entrada
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06/05/2016 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 216/XIII/1.ª (PCP) |
Assunto
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Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. |
Data envio ao Governo
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09/05/2016 |
Anúncio em plenário
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10/05/2016 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 06/05/2016 | Data limite do parecer | 26/05/2016 | Data do parecer | 07/06/2016 | Data de envio à AR | 13/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,697 MB |
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