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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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270-AR |
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Nº Entrada
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1380 |
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Data entrada
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09/05/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP) |
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Assunto
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35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril. |
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Observações
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Remetido à CAPAT para, querendo, emitir parecer, considerando que iniciativa está agendada na AR para o dia 13/05/2016. |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 09/05/2016 |
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