|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Número
|
270-AR |
|
Nº Entrada
|
1380 |
|
Data entrada
|
09/05/2016 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP) |
|
Assunto
|
35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril. |
|
Observações
|
Remetido à CAPAT para, querendo, emitir parecer, considerando que iniciativa está agendada na AR para o dia 13/05/2016. |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 09/05/2016 |
|