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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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273-AR |
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Nº Entrada
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1466 |
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Data entrada
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18/05/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 235/XIII/1.ª (BE) |
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Assunto
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Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada. |
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Data envio ao Governo
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19/05/2016 |
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Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 18/05/2016 | Data limite do parecer | 07/06/2016 | Data do parecer | 16/06/2016 | Data de envio à AR | 17/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,272 MB |
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