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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
274-AR
Nº Entrada
1467
Data entrada
18/05/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 236/XIII/1.ª (BE)
Assunto
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro.
Data envio ao Governo
19/05/2016
Anúncio em plenário
14/06/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/05/2016
Data limite do parecer
07/06/2016
Data do parecer
16/06/2016
Data de envio à AR
17/06/2016
Parecer
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