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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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282-AR |
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Nº Entrada
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1542 |
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Data entrada
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25/05/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 20/XIII/1.ª (ALRM) |
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Assunto
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Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos. |
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Data envio ao Governo
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27/05/2016 |
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Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 25/05/2016 | Data limite do parecer | 14/06/2016 | Data do parecer | 16/06/2016 | Data de envio à AR | 16/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,332 MB |
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