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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
285-AR
Nº Entrada
1609
Data entrada
01/06/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 217/xiii/1.ª (BE)
Assunto
Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.
Data envio ao Governo
03/06/2016
Anúncio em plenário
14/06/2016
Observações
À Comissão de Assuntos Sociais para, querendo, emitir parecer, considerando que a presente iniciativa já foi discutida na generalidade em Plenário da AR no dia 01/06/216. Conforme E/2024/2016 não foi emitido parecer.

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
01/06/2016