|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
X |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Número
|
286-AR |
Nº Entrada
|
1610 |
Data entrada
|
31/05/2016 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 249/XIII/1.ª (PCP) |
Assunto
|
Altera o regime Jurídico do Serviço do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. |
Data envio ao Governo
|
02/06/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 31/05/2016 | Data limite do parecer | 20/06/2016 | Data do parecer | 20/06/2016 | Data de envio à AR | 20/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,171 MB |
|