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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
286-AR
Nº Entrada
1610
Data entrada
31/05/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 249/XIII/1.ª (PCP)
Assunto
Altera o regime Jurídico do Serviço do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
Data envio ao Governo
02/06/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/05/2016
Data limite do parecer
20/06/2016
Data do parecer
20/06/2016
Data de envio à AR
20/06/2016
Parecer
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