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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
290-AR
Nº Entrada
1628
Data entrada
02/06/2016
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
Assunto
Sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE [COM(2016)289]. +SWD(2016)0173 + SWD(2016)0174.
Data envio ao Governo
03/06/2016
Anúncio em plenário
14/06/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/06/2016
Data limite do parecer
28/06/2016
Data do parecer
16/09/2016
Data de envio à AR
21/09/2016
Parecer
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