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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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291-AR |
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Nº Entrada
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1668 |
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Data entrada
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07/06/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 22/XIII/1.ª (GOV) |
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Assunto
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o catão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. |
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Data envio ao Governo
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09/06/2016 |
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Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 07/06/2016 | Data limite do parecer | 16/06/2016 | Data do parecer | 15/06/2016 | Data de envio à AR | 15/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,334 MB |
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