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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
291-AR
Nº Entrada
1668
Data entrada
07/06/2016
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 22/XIII/1.ª (GOV)
Assunto
Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o catão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
Data envio ao Governo
09/06/2016
Anúncio em plenário
14/06/2016

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
07/06/2016
Data limite do parecer
16/06/2016
Data do parecer
15/06/2016
Data de envio à AR
15/06/2016
Parecer
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