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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
293-AR
Nº Entrada
1683
Data entrada
08/06/2016
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 23/XIII/1.ª (GOV)
Assunto
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho.
Data envio ao Governo
09/06/2016
Anúncio em plenário
14/06/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
08/06/2016
Data limite do parecer
16/06/2016
Data do parecer
20/06/2016
Data de envio à AR
12/07/2016
Parecer
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