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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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293-AR |
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Nº Entrada
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1683 |
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Data entrada
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08/06/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 23/XIII/1.ª (GOV) |
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Assunto
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Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho. |
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Data envio ao Governo
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09/06/2016 |
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Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 08/06/2016 | Data limite do parecer | 16/06/2016 | Data do parecer | 20/06/2016 | Data de envio à AR | 12/07/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,182 MB |
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