|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
X |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Número
|
295-AR |
Nº Entrada
|
1833 |
Data entrada
|
17/06/2016 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 24/XIII/1.ª (GOV) |
Assunto
|
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. |
Data envio ao Governo
|
21/06/2016 |
Anúncio em plenário
|
12/07/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/06/2016 | Data limite do parecer | 07/07/2016 | Data do parecer | 12/07/2016 | Data de envio à AR | 19/07/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,164 MB |
|