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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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298-AR |
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Nº Entrada
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1977 |
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Data entrada
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05/07/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 274/XIII/1.ª (PCP) |
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Assunto
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamento a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. |
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Data envio ao Governo
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07/07/2016 |
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Anúncio em plenário
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12/07/2016 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 05/07/2016 | Data limite do parecer | 25/07/2016 | Data do parecer | 22/07/2016 | Data de envio à AR | 22/07/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,405 MB |
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