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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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301-AR |
Nº Entrada
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2023 |
Data entrada
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08/07/2016 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 279/XIII/1.ª (PEV) |
Assunto
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Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto. |
Data envio ao Governo
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11/07/2016 |
Anúncio em plenário
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12/07/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 08/07/2016 | Data limite do parecer | 28/07/2016 | Data do parecer | 24/08/2016 | Data de envio à AR | 26/08/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,148 MB |
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