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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
301-AR
Nº Entrada
2023
Data entrada
08/07/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 279/XIII/1.ª (PEV)
Assunto
Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Data envio ao Governo
11/07/2016
Anúncio em plenário
12/07/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
08/07/2016
Data limite do parecer
28/07/2016
Data do parecer
24/08/2016
Data de envio à AR
26/08/2016
Parecer
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