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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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304-AR |
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Nº Entrada
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2579 |
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Data entrada
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21/09/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 28/XIII/2.ª (GOV) |
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Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. |
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Data envio ao Governo
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22/09/2016 |
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Anúncio em plenário
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16/11/2016 |
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Observações
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À Comissão de Economia para, querendo, emitir parecer, considerando que a matéria já foi agendada para a reunião plenária da AR de 21/09/2016. |
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