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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Número 305-AR Nº Entrada 2580 Data entrada 21/09/2016 Processo 02.08 Titulo Projeto de Lei n.º 300/XIII/2.ª (PSD/CDS-PP) Assunto Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC). Data envio ao Governo 22/09/2016 Anúncio em plenário 21/09/2016 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 20/09/2016 Data limite do parecer 11/10/2016