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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
306-AR
Nº Entrada
2581
Data entrada
21/09/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 299/XIII/2.ª (CDS-PP)
Assunto
Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras).
Data envio ao Governo
22/09/2016
Observações
Remeter à Comissão de Economia para, querendo, emitir parecer considerando que a matéria está agendada para a reunião plenária da AR de 23/09/2016.

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
20/09/2016