|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
X |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Número
|
307-AR |
Nº Entrada
|
2582 |
Data entrada
|
21/09/2016 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV) |
Assunto
|
Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. |
Data envio ao Governo
|
23/09/2016 |
Anúncio em plenário
|
16/11/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 20/09/2016 | Data limite do parecer | 11/10/2016 | Data do parecer | 10/10/2016 | Data de envio à AR | 11/10/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,331 MB |
|