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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Número 308-AR Nº Entrada 2587 Data entrada 21/09/2016 Processo 02.08 Titulo Projeto de Lei n.º 302/XIII/2.ª (BE) Assunto Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional. Data envio ao Governo 22/09/2016 Anúncio em plenário 16/11/2016 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 21/09/2016 Data limite do parecer 11/10/2016