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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
310-AR
Nº Entrada
2618
Data entrada
29/09/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 304/XIII/2.ª (CDS/PP)
Assunto
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos.
Data envio ao Governo
03/10/2016
Anúncio em plenário
16/11/2016

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
29/09/2016
Data limite do parecer
19/10/2016