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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Número 313-AR Nº Entrada 2641 Data entrada 04/10/2016 Processo 02.08 Titulo Projeto de Lei n.º 307/XIII/2.ª (BE) Assunto Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho. Data envio ao Governo 06/10/2016 Anúncio em plenário 16/11/2016 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 04/10/2016 Data limite do parecer 24/10/2016