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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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321-AR |
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Nº Entrada
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2698 |
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Data entrada
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17/10/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 320/XIII/2.ª (BE) |
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Assunto
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Estabelece a obrigatoiedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro. |
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Data envio ao Governo
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19/10/2016 |
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Anúncio em plenário
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16/11/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 17/10/2016 | Data limite do parecer | 07/11/2016 |
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