|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Sessão Legislativa
|
0ª |
|
Número
|
321-AR |
|
Nº Entrada
|
2698 |
|
Data entrada
|
17/10/2016 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 320/XIII/2.ª (BE) |
|
Assunto
|
Estabelece a obrigatoiedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro. |
|
Data envio ao Governo
|
19/10/2016 |
|
Anúncio em plenário
|
16/11/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 17/10/2016 | Data limite do parecer | 07/11/2016 |
|