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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
322-AR
Nº Entrada
2704
Data entrada
18/10/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 318/XIII/2.ª (CDS-PP)
Assunto
Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores.
Data envio ao Governo
20/10/2016
Anúncio em plenário
16/11/2016
Observações
Por deliberação unânime da Subcomissão não é dado parecer por o prazo indicado pela Assembleia da República não cumprir o prazo legal mínimo de 5 dias de que a ALRAA dispõe para se pronunciar em situações de processo de urgência.

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
18/10/2016
Data limite do parecer
21/10/2016