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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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324-AR |
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Nº Entrada
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2706 |
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Data entrada
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18/10/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) |
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Assunto
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Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. |
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Data envio ao Governo
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20/10/2016 |
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Anúncio em plenário
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16/11/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 18/10/2016 | Data limite do parecer | 07/11/2016 |
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