|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Sessão Legislativa
|
0ª |
|
Número
|
325-AR |
|
Nº Entrada
|
2707 |
|
Data entrada
|
18/10/2016 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 327/XIII/2.ª (BE) |
|
Assunto
|
Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro). |
|
Anúncio em plenário
|
16/11/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 18/10/2016 | Data limite do parecer | 07/11/2016 |
|