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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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325-AR |
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Nº Entrada
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2707 |
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Data entrada
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18/10/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 327/XIII/2.ª (BE) |
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Assunto
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Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro). |
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Anúncio em plenário
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16/11/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 18/10/2016 | Data limite do parecer | 07/11/2016 |
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