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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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001-AR |
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Nº Entrada
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2807 |
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Data entrada
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04/11/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Resolução n.º 531/XIII/2.ª (BE) |
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Assunto
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Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza Civil. |
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Data envio ao Governo
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18/11/2016 |
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Anúncio em plenário
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17/01/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 04/11/2016 | Data limite do parecer | 24/11/2016 | Data do parecer | 24/11/2016 | Data de envio à AR | 24/11/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,371 MB |
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