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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
003-AR
Nº Entrada
2809
Data entrada
04/11/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 341/XIII/2.ª (PSD)
Assunto
Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local.
Data envio ao Governo
18/11/2016
Anúncio em plenário
17/01/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/11/2016
Data limite do parecer
24/11/2016
Data do parecer
24/11/2016
Data de envio à AR
24/11/2016
Parecer
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