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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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007-AR |
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Nº Entrada
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3153 |
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Data entrada
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06/12/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) |
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Assunto
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Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade. |
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Data envio ao Governo
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07/12/2016 |
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Anúncio em plenário
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17/01/2017 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 06/12/2016 | Data limite do parecer | 26/12/2016 | Data do parecer | 26/12/2016 | Data de envio à AR | 27/12/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,295 MB |
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