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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
013-AR
Nº Entrada
3281
Data entrada
19/12/2016
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 43/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.
Data envio ao Governo
22/12/2016
Anúncio em plenário
17/01/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/12/2016
Data limite do parecer
16/01/2017
Data do parecer
16/01/2017
Data de envio à AR
17/01/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,521 MB