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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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035-AR |
Nº Entrada
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659 |
Data entrada
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06/03/2003 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei nº. 228/IX |
Assunto
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Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
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Data envio ao Governo
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11/03/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/02/2003 | Data limite do parecer | 26/03/2003 | Data do parecer | 26/03/2003 | Data de envio à AR | 26/03/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,101 MB |
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