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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
025-AR
Nº Entrada
248
Data entrada
24/01/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 380/XIII/2.ª (PAN)
Assunto
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
Data envio ao Governo
24/01/2017
Anúncio em plenário
14/02/2017

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
24/01/2017
Data limite do parecer
26/01/2017
Data do parecer
03/02/2017
Data de envio à AR
06/02/2017
Parecer
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