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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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029-AR |
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Nº Entrada
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340 |
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Data entrada
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31/01/2017 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 383/XIII/2.ª (PSD) |
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Assunto
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Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar. |
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Data envio ao Governo
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01/02/2017 |
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Anúncio em plenário
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14/02/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 31/01/2017 | Data limite do parecer | 20/02/2017 | Data do parecer | 20/02/2017 | Data de envio à AR | 21/02/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,369 MB |
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