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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
031-AR
Nº Entrada
342
Data entrada
31/01/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Resolução n.º 629/XIII/2.ª (PSD)
Assunto
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos.
Data envio ao Governo
01/02/2017
Anúncio em plenário
14/02/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
31/01/2017
Data limite do parecer
20/02/2017
Data do parecer
20/02/2017
Data de envio à AR
21/02/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,479 MB