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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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038-AR |
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Nº Entrada
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381 |
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Data entrada
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02/02/2017 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV) |
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Assunto
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Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/EU. |
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Data envio ao Governo
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03/02/2017 |
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Anúncio em plenário
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14/03/2017 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 02/02/2017 | Data limite do parecer | 22/02/2017 | Data do parecer | 06/03/2017 | Data de envio à AR | 06/03/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,176 MB |
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