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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
038-AR
Nª Entrada
381
Data entrada
02-02-2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/EU.
Data envio
02-02-2017
Data envio ao Governo
03-02-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
22-02-2017
Data da resposta
06-03-2017
Data envio à AR
06-03-2017
Parecer
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