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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
038-AR
Nº Entrada
381
Data entrada
02/02/2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/EU.
Data envio ao Governo
03/02/2017
Anúncio em plenário
14/03/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/02/2017
Data limite do parecer
22/02/2017
Data do parecer
06/03/2017
Data de envio à AR
06/03/2017
Parecer
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