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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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039-AR |
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Nº Entrada
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382 |
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Data entrada
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02/02/2017 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 59/XIII/2.ª (GOV) |
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Assunto
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Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. |
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Data envio ao Governo
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03/02/2017 |
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Anúncio em plenário
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14/03/2017 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 02/02/2017 | Data limite do parecer | 22/02/2017 | Data do parecer | 06/03/2017 | Data de envio à AR | 06/03/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,21 MB |
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