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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
039-AR
Nª Entrada
382
Data entrada
02-02-2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 59/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.
Data envio
02-02-2017
Data envio ao Governo
03-02-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
22-02-2017
Data da resposta
06-03-2017
Data envio à AR
06-03-2017
Parecer
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