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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
043-AR
Nª Entrada
529
Data entrada
14-02-2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª (PCP)
Assunto
Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade.
Data envio
14-02-2017
Data envio ao Governo
15-02-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações
A Comissão não emitiu parecer.

Comissão
Economia
Data limite parecer
17-02-2017
Data da resposta
00-00-00
Data envio à AR
00-00-00
Parecer
Indisponivel