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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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043-AR |
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Nº Entrada
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529 |
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Data entrada
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14/02/2017 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª (PCP) |
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Assunto
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Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade. |
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Data envio ao Governo
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15/02/2017 |
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Anúncio em plenário
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16/02/2017 |
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Observações
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A Comissão não emitiu parecer. |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 14/02/2017 | Data limite do parecer | 17/02/2017 |
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