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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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050-AR |
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Nº Entrada
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651 |
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Data entrada
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22/02/2017 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 61/XIII/2.ª (GOV) |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. |
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Data envio ao Governo
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24/02/2017 |
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Anúncio em plenário
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14/03/2017 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 22/02/2017 | Data limite do parecer | 14/03/2017 | Data de envio à AR | 14/03/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,247 MB |
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