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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
053-AR
Nº Entrada
770
Data entrada
06/03/2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Data envio ao Governo
09/03/2017
Anúncio em plenário
14/03/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
06/03/2017
Data limite do parecer
16/03/2017
Data do parecer
16/03/2017
Data de envio à AR
17/03/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,548 MB