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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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053-AR |
Nº Entrada
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770 |
Data entrada
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06/03/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV) |
Assunto
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Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. |
Data envio ao Governo
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09/03/2017 |
Anúncio em plenário
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14/03/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 06/03/2017 | Data limite do parecer | 16/03/2017 | Data do parecer | 16/03/2017 | Data de envio à AR | 17/03/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,548 MB |
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