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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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054-AR |
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Nº Entrada
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788 |
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Data entrada
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07/03/2017 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 433/XIII/2.ª (PSD) |
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Assunto
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Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho. |
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Observações
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Na sequência de informação do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, o pedido de parecer sobre o Projeto de Lei n.º 433/XIII/2.ª (E/788/2017) fica sem efeito. |
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