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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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062-AR |
Nº Entrada
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1378 |
Data entrada
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24/04/2017 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 73/XIII/2.ª (GOV) |
Assunto
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Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. |
Data envio ao Governo
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27/04/2017 |
Anúncio em plenário
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16/05/2017 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 24/04/2017 | Data limite do parecer | 15/05/2017 | Data do parecer | 24/05/2017 | Data de envio à AR | 24/05/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,349 MB |
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