Texto Audição - 0,365 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
062-AR
Nª Entrada
1378
Data entrada
24-04-2017
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 73/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
Data envio
24-04-2017
Data envio ao Governo
27-04-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
15-05-2017
Data da resposta
24-05-2017
Data envio à AR
24-05-2017
Parecer
Texto Parecer - 0,349 MB