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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
062-AR
Nº Entrada
1378
Data entrada
24/04/2017
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 73/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
Data envio ao Governo
27/04/2017
Anúncio em plenário
16/05/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
24/04/2017
Data limite do parecer
15/05/2017
Data do parecer
24/05/2017
Data de envio à AR
24/05/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,349 MB