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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
070-AR
Nº Entrada
1395
Data entrada
26/04/2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.
Data envio ao Governo
28/04/2017
Anúncio em plenário
16/05/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
26/04/2017
Data limite do parecer
16/05/2017
Data do parecer
24/05/2017
Data de envio à AR
24/05/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,572 MB