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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
070-AR
Nª Entrada
1395
Data entrada
26-04-2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.
Data envio
26-04-2017
Data envio ao Governo
28-04-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
16-05-2017
Data da resposta
24-05-2017
Data envio à AR
24-05-2017
Parecer
Texto Parecer - 0,572 MB