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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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075-AR |
Nº Entrada
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1439 |
Data entrada
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28/04/2017 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 508/XIII/2.ª (PCP) |
Assunto
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Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.
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Data envio ao Governo
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03/05/2017 |
Anúncio em plenário
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16/05/2017 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 28/04/2017 | Data limite do parecer | 18/05/2017 | Data do parecer | 18/05/2017 | Data de envio à AR | 18/05/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,382 MB |
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