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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
078-AR
Nº Entrada
1642
Data entrada
15/05/2017
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 515/XIII/2.ª (PS)
Assunto
Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos.
Data envio ao Governo
17/05/2017
Anúncio em plenário
18/05/2017

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
15/05/2017
Data limite do parecer
06/06/2017
Data do parecer
06/06/2017
Data de envio à AR
12/06/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,306 MB