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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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078-AR |
Nº Entrada
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1642 |
Data entrada
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15/05/2017 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 515/XIII/2.ª (PS) |
Assunto
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Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos. |
Data envio ao Governo
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17/05/2017 |
Anúncio em plenário
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18/05/2017 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 15/05/2017 | Data limite do parecer | 06/06/2017 | Data do parecer | 06/06/2017 | Data de envio à AR | 12/06/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,306 MB |
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