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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
083-AR
Nª Entrada
1775
Data entrada
23-05-2017
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM)
Assunto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Data envio
23-05-2017
Data envio ao Governo
25-05-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
12-06-2017
Data da resposta
00-00-00
Data envio à AR
00-00-00
Parecer
Indisponivel