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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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091-AR |
Nº Entrada
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2111 |
Data entrada
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21/06/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 562/XIII/2.ª (PCP) |
Assunto
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Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais. |
Data envio ao Governo
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22/06/2017 |
Anúncio em plenário
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23/06/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 21/06/2017 | Data limite do parecer | 11/07/2017 | Data do parecer | 10/07/2017 | Data de envio à AR | 14/07/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,388 MB |
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