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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
091-AR
Nº Entrada
2111
Data entrada
21/06/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 562/XIII/2.ª (PCP)
Assunto
Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais.
Data envio ao Governo
22/06/2017
Anúncio em plenário
23/06/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
21/06/2017
Data limite do parecer
11/07/2017
Data do parecer
10/07/2017
Data de envio à AR
14/07/2017
Parecer
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