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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
096-AR
Nº Entrada
2338
Data entrada
10/07/2017
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV)
Assunto
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Data envio ao Governo
12/07/2017
Anúncio em plenário
13/07/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
10/07/2017
Data limite do parecer
31/07/2017
Data do parecer
05/09/2017
Data de envio à AR
14/09/2017
Parecer
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