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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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097-AR |
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Nº Entrada
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2339 |
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Data entrada
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10/07/2017 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD) |
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Assunto
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Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. |
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Data envio ao Governo
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12/07/2017 |
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Anúncio em plenário
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13/07/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 10/07/2017 | Data limite do parecer | 31/07/2017 | Data do parecer | 05/09/2017 | Data de envio à AR | 14/09/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,483 MB |
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