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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
097-AR
Nª Entrada
2339
Data entrada
10-07-2017
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD)
Assunto
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Data envio
10-07-2017
Data envio ao Governo
12-07-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
31-07-2017
Data da resposta
05-09-2017
Data envio à AR
14-09-2017
Parecer
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