Texto Audição - 0,182 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
097-AR
Nº Entrada
2339
Data entrada
10/07/2017
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD)
Assunto
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Data envio ao Governo
12/07/2017
Anúncio em plenário
13/07/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
10/07/2017
Data limite do parecer
31/07/2017
Data do parecer
05/09/2017
Data de envio à AR
14/09/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,483 MB